HC 1038752 - ACORDAO

HC 1038752 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ quando não está configurada a competência originária deste Tribunal; inexistindo flagrante teratologia ou coação ilegal (art. 654, § 2º, CPP) e havendo prova flagrancial somada ao reconhecimento questionado, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Teratologia Coação Ilegal

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal quando não se configura a competência originária do STJ
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ quando não está configurada a competência originária deste Tribunal; inexistindo flagrante teratologia ou coação ilegal (art. 654, § 2º, CPP) e havendo prova flagrancial somada ao reconhecimento questionado, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus