HC 1035089 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnou acórdão prolatado há mais de três anos (acórdão julgado em 14/12/2021; impetração em 12/9/2025), sendo aplicável a preclusão temporal sui generis às nulidades processuais, o que impede o conhecimento do writ e autoriza manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão Temporal Sui Generis, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus após longo decurso de tempo em razão de alegada nulidade no acórdão; aplicação da preclusão temporal às nulidades processuais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnou acórdão prolatado há mais de três anos (acórdão julgado em 14/12/2021; impetração em 12/9/2025), sendo aplicável a preclusão temporal sui generis às nulidades processuais, o que impede o conhecimento do writ e autoriza manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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