RHC 221697 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso em habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da transcrição integral da decisão oral gravada em mídia audiovisual, sendo ônus do impetrante juntar a peça essencial; igualmente, não cabe ao habeas corpus promover reexame exauriente de provas, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: JONATA ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado

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Parties

JONATA ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado conforme art. 312 do CPP
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso em habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da transcrição integral da decisão oral gravada em mídia audiovisual, sendo ônus do impetrante juntar a peça essencial; igualmente, não cabe ao habeas corpus promover reexame exauriente de provas, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 306-308 que não conheceu do recurso em habeas corpus.