HC 1029389 - ACORDAO

HC 1029389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios nem para promover reexame amplo de provas; a impugnação deveria visar os fundamentos do não conhecimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; no mérito, a quantidade de droga foi considerada juntamente com forma de acondicionamento e diversidade de substâncias, indicativos de tráfico, tornando inviável a desclassificação para posse para consumo pessoal nos termos do art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSÉ DOUGLAS DE FARIAS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOUGLAS DE FARIAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 limites da revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 elementos para desclassificação para posse para consumo (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios nem para promover reexame amplo de provas; a impugnação deveria visar os fundamentos do não conhecimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; no mérito, a quantidade de droga foi considerada juntamente com forma de acondicionamento e diversidade de substâncias, indicativos de tráfico, tornando inviável a desclassificação para posse para consumo pessoal nos termos do art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental