RHC 220594 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a peça apresentada era cópia idêntica do recurso ordinário e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o exame do pleito; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na concreta motivação da elevada quantidade de drogas apreendidas (mais de 100 kg) e não houve excesso de prazo na apelação.

Parties: Agravante: MARCELO ROSSOTTI DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCELO ROSSOTTI DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo regimental
2 Motivação da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas
3 Verificação de excesso de prazo na apreciação da apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.