HC 1031428 - ACORDAO

HC 1031428 - ACORDAO

Negado o habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da extorsão (ameaça com arma de fogo e disparo), do risco de reiteração delitiva decorrente de condenação anterior com trânsito em julgado e reincidência; a contemporaneidade da medida foi mantida pela permanência dos fundamentos; o excesso de prazo não restou configurado diante da complexidade da investigação e do mandado de prisão pendente de cumprimento; e eventual irregularidade na atribuição da unidade policial é questão administrativa que não invalida a medida cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO CORDEIRO DA COSTA; Corréu: Caio Eduardo Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Incompetência/atribuição Da Autoridade Policial, Reincidência, Independência Entre Fases Inquisitorial E Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CORDEIRO DA COSTA

Paciente

Caio Eduardo Ferreira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo do inquérito policial
  3. 3 atribuição/competência da unidade policial

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da extorsão (ameaça com arma de fogo e disparo), do risco de reiteração delitiva decorrente de condenação anterior com trânsito em julgado e reincidência; a contemporaneidade da medida foi mantida pela permanência dos fundamentos; o excesso de prazo não restou configurado diante da complexidade da investigação e do mandado de prisão pendente de cumprimento; e eventual irregularidade na atribuição da unidade policial é questão administrativa que não invalida a medida cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.