HC 1020966 - ACORDAO

HC 1020966 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o acolhimento do parecer do MPF como fundamento autônomo; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 23 da Lei n.13.431/2017 no sentido de que, na ausência de vara especializada, compete à vara ou juizado de violência doméstica processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra menores, independentemente do sexo da vítima, razão pela qual os argumentos apresentados foram insuficientes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Conflito De Jurisdição, Vara Especializada, Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Competência Violência Doméstica Lesão Corporal +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental em face de habeas corpus substitutivo
  2. 2 competência para processar crimes contra criança na ausência de vara especializada
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o acolhimento do parecer do MPF como fundamento autônomo; além disso, há jurisprudência consolidada do STJ interpretando o art. 23 da Lei n.13.431/2017 no sentido de que, na ausência de vara especializada, compete à vara ou juizado de violência doméstica processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra menores, independentemente do sexo da vítima, razão pela qual os argumentos apresentados foram insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus