RHC 223151 - ACORDAO

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Há jurisprudência consolidada do STJ de que a interposição de recurso ordinário em habeas corpus, quando dirigida contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito, constitui erro grosseiro decorrente da inobservância de comando constitucional expresso (art.105, III, CF/1988), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Thiago Freitas Pollachini; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

Thiago Freitas Pollachini

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Há jurisprudência consolidada do STJ de que a interposição de recurso ordinário em habeas corpus, quando dirigida contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito, constitui erro grosseiro decorrente da inobservância de comando constitucional expresso (art.105, III, CF/1988), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.