HC 971872 - ACORDAO

HC 971872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi interposto como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível segundo o entendimento da Terceira Seção; não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta; a aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no piso, em conformidade com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada (Tema 158/STF), e a cumulação das majorantes na terceira fase foi fundamentada de forma concreta; ademais, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente.

Parties
Agravante: GABRIEL GONÇALO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante (confissão), Súmula 231/stj, Cumulatividade De Majorantes, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante (confissão) Súmula 231/stj Cumulatividade De Majorantes +2 more

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Parties

GABRIEL GONÇALO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão quando a pena-base está fixada no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi interposto como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível segundo o entendimento da Terceira Seção; não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta; a aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no piso, em conformidade com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada (Tema 158/STF), e a cumulação das majorantes na terceira fase foi fundamentada de forma concreta; ademais, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental