HC 1036788 - ACORDAO

HC 1036788 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (5/6/2025), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadequado nesta Corte porque configuraria supressão de instância e violaria a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante
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Parties

MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (5/6/2025), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadequado nesta Corte porque configuraria supressão de instância e violaria a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal