HC 1034057 - ACORDAO

HC 1034057 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária e manifestação de órgão colegiado, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: RODOLFO DE CASTRO BASILIO; Impugnado / Órgão Julgador: Presidente do Superior Tribunal de Justiça / Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DE CASTRO BASILIO

Agravante / Paciente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça / Superior Tribunal de Justiça

Impugnado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, II, "c" da CF/1988 e da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio esgotamento da instância ordinária e manifestação de órgão colegiado, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.