HC 987674 - ACORDAO

HC 987674 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto na Súmula n. 182 do STJ, aliado ao entendimento de que o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e à inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DANILO GONÇALVES DE ALMEIDA; Agravante: DEIVID WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula N. 182 Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante

DEIVID WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto na Súmula n. 182 do STJ, aliado ao entendimento de que o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e à inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.