RHC 224626 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a persecução penal, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional, não sendo cabível quando a impugnação exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal de plano.

Parties
Paciente/recorrente: EDVAR FERNANDES; Órgão Julgador/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recepção (art. 180, §1º Cp), Organização Criminosa (lei N.12.850/13), Denúncia (art. 41 Cpp), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recepção (art. 180, §1º Cp) Organização Criminosa (lei N.12.850/13) Denúncia (art. 41 Cpp) +1 more

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Parties

EDVAR FERNANDES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta na denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 necessidade de exame fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a persecução penal, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional, não sendo cabível quando a impugnação exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal de plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.