HC 1035661 - ACORDAO

HC 1035661 - ACORDAO

Por estar a decisão que indeferiu a liminar devidamente fundamentada e não ter sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, aplica-se o enunciado da Súmula n. 691/STF, devendo o exame do mérito ser realizado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LEILSON MARTINS DE SOUSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (06/11/2025 a 12/11/2025) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Ingresso Domiciliar E Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Ingresso Domiciliar E Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

LEILSON MARTINS DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (06/11/2025 a 12/11/2025) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular
  3. 3 Se a matéria exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem antes de controle pelo STJ

Ratio Decidendi

Por estar a decisão que indeferiu a liminar devidamente fundamentada e não ter sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, aplica-se o enunciado da Súmula n. 691/STF, devendo o exame do mérito ser realizado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem