HC 1051818 - DECISAO

HC 1051818 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido colacionados o inteiro teor do acórdão da Corte Estadual nem a decisão que decretou a prisão preventiva; diante da jurisprudência consolidada que exige a juntada de prova pré-constituída para análise do pedido, restou impossível o exame do mérito, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIAGO LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

HIAGO LOPES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 validade do flagrante quanto à violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido colacionados o inteiro teor do acórdão da Corte Estadual nem a decisão que decretou a prisão preventiva; diante da jurisprudência consolidada que exige a juntada de prova pré-constituída para análise do pedido, restou impossível o exame do mérito, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se