HC 1051773 - DECISAO

HC 1051773 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário não teve seu mérito julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: LORRANNE ISABELLE RODRIGUES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Confissão Informal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Confissão Informal +1 more

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Parties

LORRANNE ISABELLE RODRIGUES CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário não teve seu mérito julgado, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.