HC 1038277 - DECISAO

HC 1038277 - DECISAO

Apesar de reconhecer que habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na dosimetria por não ter sido aplicada a atenuante da confissão espontânea já reconhecida nos autos; com base em precedentes do STJ e nas disposições legais pertinentes, concedeu-se a ordem de ofício para que o tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena aplicando a redução prevista para a confissão.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal; Parquet: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena, aplicando a redução pela atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Súmula 545/stj, Art. 647 a CPP, Art. 654, § 2º CPP, Art. 65, III, "d", CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Flagrante Ilegalidade Súmula 545/stj +3 more

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Parties

MATHEUS LUIZ NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral da República

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, o Tribunal verificou flagrante ilegalidade na dosimetria por não ter sido aplicada a atenuante da confissão espontânea já reconhecida nos autos; com base em precedentes do STJ e nas disposições legais pertinentes, concedeu-se a ordem de ofício para que o tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena aplicando a redução prevista para a confissão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena, aplicando a redução pela atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena, aplicando a redução pela atenuante da confissão espontânea.