HC 1052364 - DECISAO
A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo ausente qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos regimentais.
- Parties
- Paciente: CINTIA BERNARDO DA SILVA INHAMBICUARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
CINTIA BERNARDO DA SILVA INHAMBICUARA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sendo ausente qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos regimentais.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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