HC 1051645 - DECISAO

HC 1051645 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, dado que o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso em razão da contagem em dobro para a Defensoria Pública, não havendo ameaça imediata à liberdade da paciente e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, eventual reforma das conclusões sobre dolo e contumácia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente/impetrada: GISELE FERNANDES GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5009631-08.2022.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Análise De Admissibilidade Por Prematuridade Em Face De Recurso Especial Ainda Tempestivo
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impossibilidade de conhecimento do writ por prematuridade e possibilidade de manejo de recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Crime Continuado (art. 71 Cp), Princípio Da Insignificância, Atipicidade Formal, Dolo De Apropriação, Contumácia, Reexame Fático Probatório Vedado, Contagem Em Dobro De Prazos Para Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Crime Continuado (art. 71 Cp) Princípio Da Insignificância Atipicidade Formal +4 more

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Parties

GISELE FERNANDES GARCIA

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5009631-08.2022.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Análise De Admissibilidade Por Prematuridade Em Face De Recurso Especial Ainda Tempestivo

Legal Issues

  1. 1 prematuridade da impetração em substitutivo de recurso especial devido ao prazo ainda em curso em razão da contagem em dobro para a Defensoria Pública
  2. 2 ausência de tutela direta e imediata da liberdade da paciente (direito de recorrer em liberdade reconhecido)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando causa demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, dado que o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso em razão da contagem em dobro para a Defensoria Pública, não havendo ameaça imediata à liberdade da paciente e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, eventual reforma das conclusões sobre dolo e contumácia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impossibilidade de conhecimento do writ por prematuridade e possibilidade de manejo de recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.