HC 1050636 - DECISAO

HC 1050636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não se encontra em situação fática idêntica à da corré que obteve a minorante; ademais, medidas recursais próprias e pedidos anteriores foram indeferidos/não conhecidos, e o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL BARROS DA COSTA; Corré: MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (minorante), Fixação De Regime, Tratamento Desigual Entre Corréus, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (minorante) Fixação De Regime Tratamento Desigual Entre Corréus Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

MANOEL BARROS DA COSTA

Paciente

MARIA DA CONCEIÇÃO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se o paciente se encontrava em situação idêntica à da corré e fazia jus à mesma minorante e à mitigação de regime
  3. 3 existência de manifesto constrangimento ilegal justificando concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não se encontra em situação fática idêntica à da corré que obteve a minorante; ademais, medidas recursais próprias e pedidos anteriores foram indeferidos/não conhecidos, e o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.