HC 1052134 - DECISAO

HC 1052134 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior em caráter prévio, pois o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar o óbice, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO TADEU QUIRINO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

JOAO TADEU QUIRINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior em caráter prévio, pois o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar o óbice, o que não ocorreu nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.