HC 993935 - DECISAO

HC 993935 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO; Impetrante: Defesa de JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Controlada, Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade, Organização Criminosa, Fraudes a Licitações, Corrupção, Tráfico De Influência, Usurpação De Função Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ação Controlada Cadeia De Custódia Unirrecorribilidade Organização Criminosa Fraudes a Licitações +3 more

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO

Paciente

Defesa de JOSE DE OLIVEIRA REIS NETO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das captações ambientais/ação controlada
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 reexame de provas incompatível na via do habeas corpus