HC 1050399 - DECISAO

HC 1050399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/Tema 1.068) autoriza a execução provisória imediata de condenação proferida pelo tribunal do júri, independentemente do quantum da pena, e as alegações relativas a nulidades e dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: RUAN CALLINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Nulidades No Júri, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Nulidades No Júri Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RUAN CALLINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de pena imposta pelo tribunal do júri
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/Tema 1.068) autoriza a execução provisória imediata de condenação proferida pelo tribunal do júri, independentemente do quantum da pena, e as alegações relativas a nulidades e dosimetria não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Não conheço do habeas corpus.