HC 1051961 - DECISAO

HC 1051961 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize superar a Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DUARTE DO AMARAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Incidência Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Incidência Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANTONIO DUARTE DO AMARAL NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa (despachos proferidos antes de audiências virtuais agendadas)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize superar a Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal