HC 1051032 - DECISAO

HC 1051032 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída no writ, não cabendo dilação probatória, fundamento adotado com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Documentação Imprescindível (decreto Preventivo)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Documentação Imprescindível (decreto Preventivo)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente/impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída no writ, não cabendo dilação probatória, fundamento adotado com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.