HC 1052108 - DECISAO

HC 1052108 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize intervenção desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Folha De Antecedentes Infracionais
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Proporcionalidade +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de HC no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso de registros da Folha de Antecedentes Infracionais para justificar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize intervenção desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal