RHC 222187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada e as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos dos autos, que as condições de custódia eram compatíveis com a prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994; revisar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via de cognição sumária do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: JACIANO PIM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Por Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prerrogativas Da Advocacia, Sala De Estado Maior, Constrangimento Ilegal, Cognição Sumária
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Parties

JACIANO PIM RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Por Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de constrangimento ilegal por recolhimento em ambiente prisional incompatível com prerrogativa de advogado (art. 7º, V, Lei 8.906/1994)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante das condições do estabelecimento prisional
  3. 3 Limites da revisão fático-probatória em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada e as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos dos autos, que as condições de custódia eram compatíveis com a prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994; revisar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via de cognição sumária do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido no sentido de negar provimento.