HC 1020571 - ACORDAO

HC 1020571 - ACORDAO

Havendo intimação regular da Defensoria Pública, que efetivamente atuou e apresentou alegações finais, não se configura cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do réu ou por edital; o art. 392, VI, do CPP não é aplicável à hipótese de réu com defensor constituído; a nulidade por deficiência da defesa exige demonstração de prejuízo, nos termos da Súmula 523 do STF; e a decisão manteve-se por ausência de vício processual capaz de invalidar o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ROZANE DA SILVA SALES; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação, Defensoria Pública, Nulidade Processual, Prazo Recursal, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Defensoria Pública Nulidade Processual Prazo Recursal Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

ROZANE DA SILVA SALES

Agravante

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória, quando a Defensoria Pública foi regularmente intimada e atuou na fase decisória, configura cerceamento de defesa e nulidade absoluta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 392, inciso VI, do CPP ao caso concreto
  3. 3 Se a deficiência da defesa técnica por si só acarreta nulidade ou depende de demonstração de prejuízo (Súmula 523 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo intimação regular da Defensoria Pública, que efetivamente atuou e apresentou alegações finais, não se configura cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do réu ou por edital; o art. 392, VI, do CPP não é aplicável à hipótese de réu com defensor constituído; a nulidade por deficiência da defesa exige demonstração de prejuízo, nos termos da Súmula 523 do STF; e a decisão manteve-se por ausência de vício processual capaz de invalidar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada