HC 1051164 - DECISAO

HC 1051164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há agravo em execução interposto e pendente de julgamento com idêntico objeto, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o manejo imediato do writ; a via adequada para reexame mais amplo e dilação probatória é o recurso próprio (agravo em execução), conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: KAYQUE JACINTO CARDOSO; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Conversão De Penas Restritivas Em Privativa De Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Non Reformatio in Pejus, Dilação Probatória
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Parties

KAYQUE JACINTO CARDOSO

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante a agravo em execução pendente de julgamento
  2. 2 conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e imposição de regime mais gravoso
  3. 3 alegada violação dos princípios da legalidade, individualização da pena e vedação ao non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há agravo em execução interposto e pendente de julgamento com idêntico objeto, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o manejo imediato do writ; a via adequada para reexame mais amplo e dilação probatória é o recurso próprio (agravo em execução), conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se