HC 1038556 - DECISAO

HC 1038556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi impugnada perante o Tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou, de plano, arbitrariedade na incursão policial, havendo denúncia anônima e campana que justificaram a diligência, e a aplicação da fração de 1/4 pela reincidência foi devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante: RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Armas (art. 16, Lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Armas (art. 16, Lei N. 10.826/2003) +2 more

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Parties

RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi impugnada perante o Tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou, de plano, arbitrariedade na incursão policial, havendo denúncia anônima e campana que justificaram a diligência, e a aplicação da fração de 1/4 pela reincidência foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.