HC 1034141 - ACORDAO

HC 1034141 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem manifestação colegiada, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO AUGUSTO PEDRILHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Competência Do STJ Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO PEDRILHO VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias?
  2. 2 É admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falta de recurso próprio?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante que justifique intervenção extraordinária antes da deliberação colegiada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem manifestação colegiada, não se identificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manter a decisão impugnada