HC 1039141 - DECISAO

HC 1039141 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscou, na prática, substituir o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta no acórdão que justifique atuação de ofício: as buscas pessoal e veicular foram legítimas por existirem fundadas suspeitas (veículo em funcionamento com indivíduo dormindo, caráter atípico da situação, réu conhecido nos meios policiais, apreensão de dinheiro e drogas), e o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIOGO COLLETA FERRAREZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita/justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Trancamento Da Ação Penal Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGO COLLETA FERRAREZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  3. 3 presença de fundada suspeita (justa causa) para abordagem e ingresso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscou, na prática, substituir o recurso próprio e não há ilegalidade manifesta no acórdão que justifique atuação de ofício: as buscas pessoal e veicular foram legítimas por existirem fundadas suspeitas (veículo em funcionamento com indivíduo dormindo, caráter atípico da situação, réu conhecido nos meios policiais, apreensão de dinheiro e drogas), e o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se