HC 1022396 - ACORDAO

HC 1022396 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a negativa do benefício do tráfico privilegiado diante de provas de dedicação a atividades criminosas e vinculação a organização criminosa; não há ilegalidade evidente a autorizar concessão de ofício, e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas nem substitui recurso sem prova pré-constituída de ilegalidade.

Parties
Recorrente: LUCAS KELVIN ULRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Organização Criminosa, Sucedâneo Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Organização Criminosa Sucedâneo Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS KELVIN ULRICH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Há ilegalidade na negativa do benefício do tráfico privilegiado diante das provas de dedicação dos réus a atividades criminosas e vinculação a organização criminosa?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a negativa do benefício do tráfico privilegiado diante de provas de dedicação a atividades criminosas e vinculação a organização criminosa; não há ilegalidade evidente a autorizar concessão de ofício, e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas nem substitui recurso sem prova pré-constituída de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.