HC 1050898 - DECISAO

HC 1050898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado na origem e o STJ não possui competência para rever condenação transitada em julgado fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não há processo em curso que permita o processamento do writ nem a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP), justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado da condenação na origem
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem processamento no STJ nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado na origem e o STJ não possui competência para rever condenação transitada em julgado fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, não há processo em curso que permita o processamento do writ nem a concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP), justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ art.21-E, IV c/c art.210.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.