RHC 224155 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque as razões do recurso não enfrentaram de forma clara e específica o óbice de inadmissibilidade (uso indevido do habeas corpus como 'segunda apelação' para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUTEMBERG MENDES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Segunda Apelação, Súmula 182/stj, Homicídios Qualificados Tentados, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Segunda Apelação Súmula 182/stj Homicídios Qualificados Tentados +1 more

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Parties

GUTEMBERG MENDES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Dosimetria da pena e alegação de ilegalidade manifesta
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de enfrentamento do óbice nas razões do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque as razões do recurso não enfrentaram de forma clara e específica o óbice de inadmissibilidade (uso indevido do habeas corpus como 'segunda apelação' para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.