HC 1033972 - ACORDAO

HC 1033972 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato atribuído à Sexta Turma do STJ, a competência para processar e julgar o writ é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, I, i, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício nos termos do art.647-A do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: WESLEY SANT'ANA VIEIRA; Autoridade Coatora Indicada: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Processamento De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Atipicidade Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Para Processamento De Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 647 a Do Código De Processo Penal Atipicidade Da Conduta

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Parties

WESLEY SANT'ANA VIEIRA

Agravante / Impetrante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma ou Ministro do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão que autorize concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Qualificação como tráfico de drogas de mera solicitação sem entrega

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato atribuído à Sexta Turma do STJ, a competência para processar e julgar o writ é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, I, i, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício nos termos do art.647-A do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.