HC 915933 - ACORDAO

HC 915933 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi exaurida nas instâncias ordinárias nem deliberada colegiadamente no tribunal de origem; além disso, após declínios de competência houve remessa à Justiça Federal que expressamente ratificou os atos e provas, de modo que eventual impugnação da validade dessas medidas deve ser feita perante as instâncias ordinárias, e não por via direta ao STJ; igualmente, não restou demonstrada identidade fático-processual necessária para a extensão dos efeitos do HC n. 548.165/ES ao paciente.

Parties
Paciente: PEDRO FERRAÇO FILHO; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Ratificação De Provas Por Juízo Competente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância Incompetência Do STJ Ratificação De Provas Por Juízo Competente

Case Brief

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Parties

PEDRO FERRAÇO FILHO

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 ratificação de atos e provas por juízo competente após declínio de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi exaurida nas instâncias ordinárias nem deliberada colegiadamente no tribunal de origem; além disso, após declínios de competência houve remessa à Justiça Federal que expressamente ratificou os atos e provas, de modo que eventual impugnação da validade dessas medidas deve ser feita perante as instâncias ordinárias, e não por via direta ao STJ; igualmente, não restou demonstrada identidade fático-processual necessária para a extensão dos efeitos do HC n. 548.165/ES ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus