HC 1037563 - ACORDAO

HC 1037563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões cujo mérito não tenha sido por ele apreciado, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EZEQUIAS FRANCISCO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

EZEQUIAS FRANCISCO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedido que equivalha a revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões cujo mérito não tenha sido por ele apreciado, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação.