HC 1023739 - ACORDAO

HC 1023739 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem, existindo documento público idôneo e outros elementos probatórios que justificaram a manutenção da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FILIPE JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado para impedir apreciação no STJ
  3. 3 manutenção da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão da ordem, existindo documento público idôneo e outros elementos probatórios que justificaram a manutenção da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.