HC 1028549 - ACORDAO
O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer ou conceder o writ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ITAMAR BARBOSA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
ITAMAR BARBOSA DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser conhecido após longo decurso de tempo desde a decisão impugnada em razão de alegada nulidade ou falha no acórdão?
- 2 Aplicação da preclusão temporal a nulidades absolutas alegadas por via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecer ou conceder o writ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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