HC 1027038 - ACORDAO

HC 1027038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível quando utilizado como substituto de recurso próprio, houve fracionamento de pedidos por impetração reiterada de habeas corpus contra o mesmo acórdão, a revisão criminal não pode ser empregada como segunda apelação para reexame de fatos e provas (art. 621 do CPP), e a reforma do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na estreita via do writ.

Parties
Agravante: Daniel Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fracionamento De Pedidos, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fracionamento De Pedidos Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Daniel Carvalho de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fracionamento de pedidos por impetração de múltiplos habeas corpus contra o mesmo acórdão
  3. 3 possibilidade de revisão criminal como substituto de nova apelação (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível quando utilizado como substituto de recurso próprio, houve fracionamento de pedidos por impetração reiterada de habeas corpus contra o mesmo acórdão, a revisão criminal não pode ser empregada como segunda apelação para reexame de fatos e provas (art. 621 do CPP), e a reforma do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na estreita via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus