HC 1027578 - ACORDAO

HC 1027578 - ACORDAO

Afastou-se o conhecimento do agravo regimental por supressão de instância, ante a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre as alegações de ilegalidade; além disso, consignou-se que o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de matéria que exige dilação probatória, cabendo-o apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade demonstrada de plano, e que é imprescindível o prévio debate na instância de origem para a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Exame De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Supressão De Instância Exame De Provas

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para analisar alegada ilegalidade na regressão de regime e na perda de dias remidos quando o Tribunal de origem não se manifestou expressamente
  2. 2 Se o conhecimento do feito pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância
  3. 3 Se é necessária prévia manifestação/ debate na instância de origem para que matéria de ordem pública seja conhecida pelo STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do agravo regimental por supressão de instância, ante a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre as alegações de ilegalidade; além disso, consignou-se que o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de matéria que exige dilação probatória, cabendo-o apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade demonstrada de plano, e que é imprescindível o prévio debate na instância de origem para a análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus