HC 1017282 - ACORDAO

HC 1017282 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus, mas negar a ordem porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de pedido revisional incabível; teses não debatidas no tribunal de origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância; e a redução da fração pela tentativa não se justifica pois o Tribunal a quo fundamentou que o iter criminis se aproximou da consumação, estando vedado o revolvimento probatório nesta via.

Parties
Paciente/impetrante: FERDINANDO NOLASCO DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tentativa, Dosimetria, Desistência Voluntária, Qualificadoras, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tentativa Dosimetria Desistência Voluntária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERDINANDO NOLASCO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Conhecimento de teses não debatidas na origem e risco de supressão de instância
  3. 3 Redução da fração aplicada pela tentativa e correlação com o iter criminis

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus, mas negar a ordem porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de pedido revisional incabível; teses não debatidas no tribunal de origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância; e a redução da fração pela tentativa não se justifica pois o Tribunal a quo fundamentou que o iter criminis se aproximou da consumação, estando vedado o revolvimento probatório nesta via.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.
  • Pedido liminar indeferido pelo Vice-Presidente desta Corte.