HC 1036791 - ACORDAO

HC 1036791 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque está configurada supressão de instância, de modo que o STJ é incompetente para rever matéria decidida pelo tribunal estadual; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir questões que exigem exame do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção.

Parties
Agravante: FELIPE BRISOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Incursão No Acervo Fático Probatório, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Incursão No Acervo Fático Probatório Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE BRISOLA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no STJ para impugnar acórdão de apelação apontando como ato coator decisão de revisão criminal não juntada aos autos?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a atuação do STJ no caso?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque está configurada supressão de instância, de modo que o STJ é incompetente para rever matéria decidida pelo tribunal estadual; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir questões que exigem exame do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.