HC 1037269 - ACORDAO

HC 1037269 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (competência para revisão criminal é do STJ, CF/1988, art.105,I,"e"); não se comprovou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (CPP, art.654, §2º); e o reconhecimento do agravante como autor foi realizado de forma segura e corroborado por outros elementos, de modo que a via eleita é inadequada para o reexame de prova.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NICACIO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE NICACIO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela via eleita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (competência para revisão criminal é do STJ, CF/1988, art.105,I,"e"); não se comprovou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (CPP, art.654, §2º); e o reconhecimento do agravante como autor foi realizado de forma segura e corroborado por outros elementos, de modo que a via eleita é inadequada para o reexame de prova.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada