HC 1037234 - ACORDAO

HC 1037234 - ACORDAO

Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus é inviável; inexistindo teratologia ou coação ilegal, não há fundamento para conceder a ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCA CLEICIANE DIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Reexame De Fatos E Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

FRANCISCA CLEICIANE DIAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 É viável o revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus é inviável; inexistindo teratologia ou coação ilegal, não há fundamento para conceder a ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.