HC 1026907 - ACORDAO

HC 1026907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal diante de ato transitado em julgado, conforme art. 105, I, "e", da CF, e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo a agravante da reincidência suficiente para justificar a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS FURTADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS FURTADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de supressão de instância ao utilizar writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da fixação do regime prisional com base na agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal diante de ato transitado em julgado, conforme art. 105, I, "e", da CF, e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo a agravante da reincidência suficiente para justificar a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.