HC 1034177 - ACORDAO

HC 1034177 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende substituir a revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado, sendo aplicável a preclusão temporal e sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: LAERCIO VANDERLEI TERUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LAERCIO VANDERLEI TERUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenações transitadas em julgado
  2. 2 Preclusão temporal para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e inviabilidade do habeas corpus para tal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende substituir a revisão criminal em face de condenação que transitou em julgado, sendo aplicável a preclusão temporal e sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante.