HC 1038435 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, a pretensão atacada estava obstada pela coisa julgada em face do trânsito em julgado da sentença e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão fora do instrumento próprio, sendo o STJ competente apenas para revisar seus próprios julgados.
- Parties
- Agravante: LEANDER DE OLIVEIRA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LEANDER DE OLIVEIRA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
- 2 Se há flagrante ilegalidade apta a superar a coisa julgada após trânsito em julgado
- 3 Se o STJ pode revisar decisões de outras instâncias
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, a pretensão atacada estava obstada pela coisa julgada em face do trânsito em julgado da sentença e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão fora do instrumento próprio, sendo o STJ competente apenas para revisar seus próprios julgados.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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