HC 1051015 - DECISAO

HC 1051015 - DECISAO

Por se tratar de Habeas Corpus impetrado contra condenação cuja sentença/acórdão já transitou em julgado, configurando pretensão substitutiva de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, a Corte não tem competência para processar o writ; assim, o pedido é inadmissível e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no artigo 105, inciso I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO MENDES NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE PEDRO MENDES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de Habeas Corpus impetrado contra condenação cuja sentença/acórdão já transitou em julgado, configurando pretensão substitutiva de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, a Corte não tem competência para processar o writ; assim, o pedido é inadmissível e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no artigo 105, inciso I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal